Propostas para o eixo “DEFESA DE DIREITOS E POLÍTICAS SOCIAIS”

Defender os direitos humanos é também defender os direitos sociais, garantidos através de políticas e serviços sociais públicos. São conquistas alcançadas pelas lutas dos trabalhadores e setores populares a fim de garantir a melhora efetiva nas suas condições de vida e na luta pelo acesso à riqueza socialmente produzida.

A ampliação dos índices de pobreza no cenário mundial contemporâneo segue acompanhada por uma série de outras crises: por exemplo, a crise ecológica, colocando na ordem do dia o conflito irreconciliável entre capitalismo e meio ambiente, haja visto o exemplo da CSA no Rio de Janeiro e a resistência dos povos ribeirinhos a hidrelétrica do Rio Madeira no norte do país. A água, o solo, o ar puro cada vez mais passam a ser tratados como mercadorias. Atentados aos ecossistemas são justificados por uma tentativa de ideologia neodesenvolvimentista. O Brasil que vai pra frente, o País dos megaeventos, da copa do mundo, das olimpíadas, ergue sobre a manutenção das desigualdades econômicas, do resgate da política de Assistência Social e a lógica da “Ordem Pública” como higienização, sob a parceria milionária com um consórcio de empresas que passa a ser concessionário das obras da região portuária do Rio de Janeiro, removendo (leia-se expulsando) dezenas de famílias que habitavam anteriormente este território.

Mais do que nunca, faz-se necessário o fortalecimento da discussão e da luta pela garantia ao direito à cidade, de forma a exigir que o Estado paute suas ações e recursos na efetivação de um espaço democrático, de caráter universal e realmente planejado para que a população, sem exceções, possa usufruir plenamente. A concepção da cidade pensada para e com a toda a população, numa real gestão democrática, é a única alternativa viável para a superação dos problemas que historicamente têm assolado as cidades de nosso estado, tais como as inundações e desabamentos provocados pelas chuvas que recentemente atingiram Angra dos Reis, Niterói, o noroeste do estado e, de forma devastadora, a Região Serrana – além das constantes chuvas que assolam a cidade do Rio de Janeiro e as tragédias na Baixada Fluminense ano após ano.

Mudanças na organização das políticas públicas têm acontecido em decorrência da necessidade crescente de exploração do trabalho pelos grandes capitalistas. É necessário salientar que estas mudanças não aparecem necessariamente sob o manto da privatização ou da precarização, mas sobretudo é apresentada como mudança na forma de gestão, visando eficiência e eficácia com a implantação de modelos de gestão diferenciados, como as OSs (já anunciados e em processo de implantação em vários locais do nosso estado, como na saúde da cidade do Rio de Janeiro e de Duque de Caxias), as Fundações Estatais de Direito Privado, a execução de projetos por ONGs ou outras entidades do chamado “Terceiro Setor”, ou flexibilização necessária de direitos tendo em vista a “redução do desemprego” ou a falsa “crise da previdência’’ (pretexto para o anúncio de uma nova Reforma que ataca ainda mais os direitos dos trabalhadores). Ao mesmo tempo em que aumenta a descontinuidade e a fragmentação das políticas por uma gestão direcionada para a execução de projetos de curto prazo, atrelados ao possibilismo que nega a existência de alternativas de transformação fora dos limites impostos pelo atual modo de produção de riquezas. Por outro lado, mantém-se a precarização de equipamentos públicos e o pouco investimento orçamentário nas políticas sociais públicas, o que fortalece o ideário privatista ao corroborar com a imagem do serviço público como serviço ruim, levando a uma massa de cidadãos sem condições de saciar suas necessidades senão a acessar serviços no mercado.

Sob esse mesmo paradigma do Estado indutor do mercado e ampliação do controle de mercado sobre ações anteriormente vistas como direitos, observamos a primazia dos programas de transferência de renda sobre as demais políticas sociais e reatualização de práticas conservadoras que afetam diretamente o Serviço Social.

Além disso, contamos com cada vez menos serviços públicos de qualidade prestados aos nossos usuários, dificultando os encaminhamentos, o que impossibilita seu acesso aos direitos sociais e o exercício pleno de sua cidadania. O que observamos é a fragilização da oferta de serviços e a consolidação da cisão entre cidadãos consumidores de serviços no mercado e usuários dos serviços públicos. Confronta aspectos fundamentais dos direitos expressos constitucionalmente e impõe desafios aos quais devemos enfrentar.

A educação, saúde, assistência, ao sofrerem os impactos da privatização, atingem diretamente os usuários do Serviço Social e os profissionais que os atendem.  Do mesmo modo que precariza o nosso fazer profissional, a diminuição de recursos e a terceirização dos serviços dificulta e até impede  de dar continuidade a projetos de intervenção e diminui o potencial de enfrentamento de situações de miséria e violência, pois essas ações dependem de recursos materiais e profissionais, bem como de estratégias de longo prazo, impossíveis de serem realizadas através de projetos pontuais ou com alta rotatividade profissionais – isto é, com implicações diretas nas condições (objetivas e subjetivas) de trabalho dos Assistentes Sociais.

Somos, assim como outras categorias profissionais, muitas das vezes, assediados (e, em alguns casos, obrigados) a executar ações com as quais não concordamos, ou, por outro lado, ter que nos posicionar contrariamente a outras categorias profissionais que acabam, por vezes, corroborando com essa perspectiva conservadora – o exemplo do “Ato Médico” é emblemático quanto a isso. Assim, construir estratégias políticas de mobilização, bem como avançar nos debates sobre os desafios postos ao Serviço Social no âmbito da defesa dos direitos no exercício profissional, é uma tarefa que nós, da chapa “Trabalho e Direitos: a luta não para” estamos nos propondo a partir das seguintes propostas:

 

1. Articular com movimentos e iniciativas dos movimentos sociais e dos trabalhadores que apontem para a perspectiva da luta pela garantia e ampliação de direitos e participação do CRESS em movimentos, fóruns e entidades e conselhos de defesas de políticas sociais, tanto em nível estadual como no interior, com acompanhamento da diretoria e das Comissões temáticas;
2. Posicionar-se e lutar contra todas as formas de privatização e terceirização da concepção, da gestão e/ou da execução das políticas sociais (OSs, ONGs, OSCIPs), bem como defender e lutar, com outras entidades, pela realização de concursos públicos para a composição dos quadros profissionais das políticas públicas;
3. Rearticular a Comissão Temática de Seguridade Social do CRESS, com as subcomissões de Previdência, Saúde e Assistência, com a realização de debates sobre o tema articulado com a Comissão;
4. Promover a criação de comissão temática de Serviço Social no setor privado, para debate de sua inserção na área, articulado ao projeto etico-político;
5. Promover debates sobre a inserção do Serviço Social nas entidades que compõem o Terceiro Setor, com o objetivo de pensar estratégias de atuação profissional nesses espaços sócio-ocupacionais que fortaleçam os direitos sociais;
6. Promover discussão sobre a inserção do Serviço Social na política de Habitação, na perspectiva da defesa do direito à cidade e à moradia digna e segura;
7. Promover discussão sobre a inserção do Serviço Social na área do Meio Ambiente;
8. Incentivar debates, pesquisas e fóruns, em todo o estado do Rio de Janeiro, sobre as contribuições e limitações da inserção do Serviço Social nas ações emergenciais diante das situações de calamidades que frequentemente atingem o estado, contextualizando essas situações;
9. Articulação com instituições do campo sociojurídico, para formação de parcerias com caráter contra-hegemônico, em defesa dos direitos, fortalecendo a Comissão Sociojurídica do CRESS e a atuação profissional nesses espaços nesta direção, bem como aprofundar o debate sobre a atual tendência de judicialização da política e das relações sociais no campo dos direitos e da política de Seguridade Social;
10. Potencializar o debate sobre as políticas sociais municipalizadas e as formas de sua gestão e de inserção do Serviço Social nos municípios do interior do estado do Rio de Janeiro;
11. Intensificar a mobilização, junto ao Fórum de Saúde e a outros conselhos profissionais, contra o “Ato Médico”;
12. Aproximar-se da discussão do voluntariado e do seu impacto na efetivação das políticas públicas e na inserção do Assistente Social no mercado de trabalho.